Responsabilidade de Provedores de Internet Será Discutida no STF.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em Recurso Extraordinário que discutirá a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, em que se verifica a responsabilidade dos provedores de internet.

Continuar lendo Responsabilidade de Provedores de Internet Será Discutida no STF.

Sobre a Violação de Privacidade no Facebook e os Direitos:

Conforme noticiado pela mídia, o Facebook é alvo de mais um escândalo envolvendo violação de privacidade de dados de usuários.

Os jornais The New York Times e The Guardian denunciaram a concessão de dados de aproximadamente 50 milhões de usuários norte-americanos, colhidos por uma empresa chamada Cambridge Analytica através de um aplicativo que oferece testes psicológicos (soa familiar?). A denúncia teria vindo de um dossiê elaborado por um ex-funcionário da referida empresa.

Continuar lendo Sobre a Violação de Privacidade no Facebook e os Direitos:

Ação para Suspensão do IPTU na Cidade do Rio de Janeiro É Extinta. Saiba o que Fazer:

O juiz em exercício  da 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Antonio Azevedo Junior, extinguiu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), que havia pedido em caráter liminar a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Continuar lendo Ação para Suspensão do IPTU na Cidade do Rio de Janeiro É Extinta. Saiba o que Fazer:

Justiça Concede Liminar para Professor da Rede Estadual Tratar do Filho

Um professor da rede estadual de ensino obteve liminar em Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para reduzir sua carga horária em 50% (cinquenta por cento) por período inicial de 06 (seis) meses, a fim de se dedicar ao tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtornos do Espectro Autista (TEA). Continuar lendo Justiça Concede Liminar para Professor da Rede Estadual Tratar do Filho