Ação para Suspensão do IPTU na Cidade do Rio de Janeiro É Extinta. Saiba o que Fazer:

O juiz em exercício  da 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Antonio Azevedo Junior, extinguiu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), que havia pedido em caráter liminar a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

O MP alegou violações a diversos princípios constitucionais, destacando-se em seus fundamentos cobrança excessiva, que faz com que o cidadão tenha que gastar os recursos necessários para a própria sobrevivência para arcar com a quitação do tributo. O reajuste abusivo e súbito do valor do imposto caracteriza elevado grau de “insuportabilidade econômico-financeira do contribuinte”, resultando em apropriação estatal de seus rendimentos, ou seja, em confisco, descreveu o MP na ação.

O motivo da extinção do processo ocorreu em virtude do disposto no art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.347/1985 – lei que regulamenta a ação civil pública, que veda expressamente a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A constitucionalidade deste parágrafo já foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a norma não viola a Constituição da República e, portanto, reiterou a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação em casos tributários, tal como o presente.

O fato de a ação civil pública ter sido extinta não significa que a discussão esteja definitivamente encerrada. O contribuinte pode, individualmente, impugnar a cobrança tanto em sede administrativa quanto na esfera judicial. Em alguns casos pode haver erro no cálculo da metragem, ou mesmo em critérios de valor do imóvel, e é necessário verificar, entre outras coisas, se os requisitos específicos do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro estão sendo atendidos.

Deve ser mencionado que nem todos os casos de cobrança de IPTU estão errados, mas alguns casos demonstrados por contribuintes possuem aparentes ilegalidades, que deverão ser analisadas e, conforme o caso permitir, discutidas.

Em caso de dúvidas sobre o conteúdo do texto, nossa equipe se coloca à disposição para esclarecimentos.

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