Hoje é Dia Internacional do Consumidor! Vamos Falar Sobre?

O dia 15 de março é considerado o Dia Internacional do Consumidor em razão de um famoso discurso feito nesta data, no ano de 1962, pelo Presidente norte-americano John Kennedy, em sessão ao Congresso. 

Kennedy declarou que “consumidores somos todos nós“. Falar sobre isto em 2018 pode soar um tanto óbvio, mas nem sempre foi assim. O consumo talvez seja tão antigo quanto a raça humana, mas as definições do que é ou não uma relação de consumo e respectiva proteção e a própria ideia de Direito do Consumidor é um fenômeno relativamente novo, que ganhou força com o célebre discurso do outrora presidente americano.

Naquele período apontou quatro direitos básicos:

  1. Direito à segurança: os consumidores deveriam ser protegidos do uso e comercialização de produtos e serviços que viessem a trazer danos ou riscos a saúde ou vida;
  2. Direito à informação: a publicidade, rotulagem, orientações etc deveriam ser direcionadas ao uso correto do produto ou serviço, de forma a fazer com que o consumidor possa fazer uma clara escolha correspondente as suas expectativas, de modo a não ser induzido ao erro, escolha e ser ouvido;
  3. Direito de escolha: este direito declarado por John Kennedy informa que todo consumidor tem direito a uma variedade de produtos e serviços, pois isto torna mais viável a apresentação de melhores itens de consumo por preços competitivos. Neste direito básico em especial foi reconhecida a importância da concorrência de mercado a fim de se atender ao direito do consumidor, e, nos casos de impossibilidade de concorrência, seja pela natureza da atividade, seja por monopólio regulado etc, deverá haver rígido controle do Estado para que o direito do consumidor seja respeitado;
  4. Direito de ser ouvido: não bastaria cumprir os direitos acima. Como tudo na vida, as relações de consumo evoluem, e para que isto ocorra, é importante fazer com que aqueles que dão origem a possibilidade de alguém fornecer produtos e serviços sejam ouvidos quanto a qualidade e sugestões. Entendeu-se aqui que a inércia poderia ser nociva ao desenvolvimento satisfatório das relações de consumo. Também se enquadra aqui um entendimento de se fazer o consumidor ser ouvido perante Tribunais e Órgãos Administrativos quando houver violação ou ameaça a direitos, com o máximo de justiça e celeridade.

Isto foi debatido em 1962, ou seja, faz 56 (cinquenta e seis) anos que o tema ganhou os contornos do que conhecemos hoje! É um fenômeno recente.

No Brasil, o atraso foi ainda maior. É possível entender a cultura do “deixa para lá” em algumas gerações, pois só em 1990 começou a viger o Código de Defesa do Consumidor. Antes disto, era sacrificante fazer o direito ser respeitado.

Antigamente era comum, por exemplo, alguém comprar um produto com defeito e procurar o vendedor do produto, que dizia ser responsabilidade do fabricante. Por sua vez, este obrigava o consumidor a provar que o defeito era de fábrica.

Além disto, não havia estrutura adequada no Judiciário para isto, já que sempre foi muito caro manter um processo judicial e por vezes não compensava. Quando muito, havia apenas a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), que era mais voltada para controle de preços e estoques, sendo ineficaz para a defesa do consumidor.

Então, tardiamente, com a Constituição da República promulgada em 1988, em seu art. 5º, XXXII, que se reconheceu como direito fundamental a Defesa do Consumidor, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que traz normas de natureza civil, penal e administrativa, sendo um microssistema jurídico bem desenvolvido.

Outro importante avanço para tal foi a instituição dos Juizados Especiais, para que as discussões se tornassem mais céleres e econômicas. Houve algumas deturpações pelo caminho, mas isto é assunto para outro texto.

Há muito para se falar sobre o tema, mas é certo que o discurso de John Kennedy trouxe a voga elementos até então ignorados. Não existe mercado sem consumidor. Estes são a razão maior da economia girar, e não faz sentido observar o mercado apenas sob o ponto de vista dos fornecedores. Houve bastante evolução, mas ainda é preciso permanecer lutando. E é exatamente por isto que a data deve ser lembrada.

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