Sobre a Violação de Privacidade no Facebook e os Direitos:

Conforme noticiado pela mídia, o Facebook é alvo de mais um escândalo envolvendo violação de privacidade de dados de usuários.

Os jornais The New York Times e The Guardian denunciaram a concessão de dados de aproximadamente 50 milhões de usuários norte-americanos, colhidos por uma empresa chamada Cambridge Analytica através de um aplicativo que oferece testes psicológicos (soa familiar?). A denúncia teria vindo de um dossiê elaborado por um ex-funcionário da referida empresa.

O aplicativo usado para este fim se chamava “thisisyourdigitallife”. A diferença deste caso é que houve pagamento para que usuários concordassem em participar e cláusula que permitia uso das respostas para “fins acadêmicos”.

Até aí é discutível a questão, mas o aplicativo em questão colheu não só os dados destes usuários, como também os de amigos destas pessoas que se submeteram ao teste. Nome, local de trabalho, “curtidas” e tudo que fosse relevante e estivesse de alguma forma registrado no Facebook e foi isso que colocou a rede social de Zuckerberg no centro da discussão.

Todo o material, segundo os veículos jornalísticos citados, foi colhido para uso na campanha de Donald Trump, de forma a emitir notícias de forma mais favorável possível em favor do até então candidato, tendo como base todo o perfil traçado destas pessoas.

Na época o Facebook permitia a coleta de dados de amigos de pessoas que se sujeitavam aos testes, desde que feitos para “melhorar a experiência do usuário”. E é este teor vago na permissão da rede social que faz com que se possa caracterizar sua violação a privacidade de usuários.

Agora a rede social criada por Mark Zuckerberg está sendo investigada pelas autoridades norte-americanas e inglesas por violar a privacidade de usuários e, em dois dias, perdeu valor de mercado de aproximadamente U$50 bilhões.

O que isso nos diz sobre nossos direitos?

As acusações de violação de privacidade são antigas, e, embora o Facebook não seja a única sofrê-las que as sofre, é reconhecível a potencialidade dos danos.

A própria rede social já admitiu ter feito testes psicológicos com seus usuários e, além delas, os aplicativos de testes e quizzes, onde pessoas respondem muito sobre si sem se dar conta do que estão fazendo. As curtidas de páginas que, não raro, informam muito sobre o usuário, seus gostos, inclinações, ideias, projetos pessoais, sonhos, ideologias etc.

Pois bem, a primeira questão a se tratar é que o Facebook deve respeitar as normas dentro dos países em que atua. No Brasil, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, oferece proteção a este direito, dividindo-o em intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Então, qualquer questão semelhante que venha a ocorrer ou esteja ocorrendo com os usuários do país fica sujeito a aplicação das punições necessárias.

Outra questão a ser salientada é como classificar o uso do Facebook e de qualquer outra rede social: contrato com relação de consumo ou relação comum? Se for o primeiro caso, estar-se-á diante do que dispõem as normas do Código de Defesa do Consumidor, se for o segundo caso, deve se aplicar o Código Civil, tendo então a natureza de contrato atípico. A discussão é doutrinária, mas o que importa é: existe proteção jurídica!

É difícil investigar esse tipo de violação, tanto que sem a denúncia de um ex-funcionário, possivelmente não haveria comoção.

Talvez seja hora das instituições no Brasil, principalmente os Poderes Legislativo (através de suas comissões), Executivo (responsável por determinadas regulamentações) e o Ministério Público, sem prejuízo da atuação de associações já existentes sobre direitos de consumidores e de uso seguro da internet começarem a prestar a atenção nestes problemas, pois isto é mais grave que simplesmente colher dados. Decisões políticas, econômicas e sociais são tomadas tendo pessoas alvo de experiências, como verdadeiras cobaias.

Quanto aos usuários, também é importante ter cuidados. Apesar de vivermos na era da sociedade tecnológica, em que se abster é praticamente impossível, pode se buscar viver de forma equilibrada, sem excessos e sem deixar que as emoções controlem suas ações.

Evitem participar de quizzes, pois eles entram em seu perfil e possuem acesso a todos os seus dados. Existem relatos da possibilidade de se captar mesmo outros arquivos que revelem ainda mais de sua intimidade (não é nenhum absurdo concluir isso). Não é um risco que valha a pena.

Tenha cautela ao curtir páginas, pois elas dizem muito sobre você. As curtidas de páginas perderam a relevância. Antes isto era útil para acompanhar assuntos de interesse pessoal, mas com as mudanças de algoritmo do Facebook o alcance se tornou menor, e, na prática, a única utilidade existente hoje, considerando a possibilidade de violação de privacidade, é a comercialização dos dados pessoais.

Tome cuidado ao divulgar endereço, relações de parentesco, fotos da vida íntima e coisas semelhantes. É certo que a privacidade é um direito, mas também devemos zelar por ela.

 

 

 

 

 

 

 

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