Pai e filho

Justiça Concede Liminar para Professor da Rede Estadual Tratar do Filho

Um professor da rede estadual de ensino obteve liminar em Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para reduzir sua carga horária em 50% (cinquenta por cento) por período inicial de 06 (seis) meses, a fim de se dedicar ao tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtornos do Espectro Autista (TEA).

Inicialmente o professor teve o pedido indeferido administrativamente na Secretaria de Estado de Educação (SEERJ), mesmo comprovando a condição de seu filho, mediante apresentação de laudos e diversos outros documentos relevantes para a concessão do benefício requerido.

Assim, o professor impetrou o Mandado de Segurança, tendo seu pedido de liminar deferido pelo desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que na fundamentação da decisão, destacou, entre outros pontos,  que o Poder Público deve atuar no sentido de proteger e garantir a vida, saúde e educação deste menor a ser totalmente incluído em todos os atos necessários ao seu desenvolvimento como ser humano.

A decisão teve como base o art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê tal direito, que será exercido na forma da legislação específica.

Além da redução de carga horária no período de seis meses, a decisão liminar veda a redução de seus vencimentos e a compensação de horários por parte do professor.

O processo tramita nos autos 0074069-08.2017.8.19.0000, podendo ser livremente consultado pelo público.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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